Projeto de lei proibe limitações na oferta de banda larga fixa no Brasil

Proibir limitações na oferta de banda larga fixa é o objetivo de uma sugestão legislativa (SUG. Nº 07/2016) que se tornou um projeto de lei nessa quarta-feira (5).

A sugestão apresentada por Alessandro de Almeida, de Minas Gerais, ao Portal “E-cidadania”, do Senado, foi uma reação à notícia, divulgada no ano passado, de que operadoras de internet e a Anatel discutiam a limitação no uso de dados em planos de internet banda larga fixa.

O texto que, com a aprovação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) proíbe, expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nesses serviços.

O relator da sugestão foi o senador José Medeiros (PSD-MT), que lembrou que entidades de defesa do consumidor têm cobrado das operadoras, informações que justifiquem a adoção do modelo de franquias.

O portal “E-cidadania” permite que qualquer pessoa apresente uma ideia de projeto de lei e a submeta à avaliação dos internautas. Se, num prazo de quatro meses, a proposta receber mais de 20 mil apoios, ela vira sugestão legislativa para ser analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.