Projeto obriga bares e restaurantes a oferecer água potável gratuita a clientes

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP) aprovou proposta que obriga boates, shoppings, cinemas e parques temáticos a disponibilizar para seus clientes bebedouros públicos com água gelada. O texto aprovado partiu de sugestão (SUG 17/95) do Instituto Cuidar Jovem, organização não-governamental de Porto Alegre, acatado pelo relator na CLP, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

De acordo com a proposta, que tem o objetivo de preservar a saúde dos frequentadores desses lugares, o estabelecimento que se negar a fornecer água potável fica sujeito a penas por infração ao direito do consumidor, que variam de multa a cassação da licença de funcionamento.

O relator foi favorável á proposta já que, em sua opinião, não vai causar polêmica entre donos de bares e casas noturnas.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (Abrasel), no entanto, é contrária à medida e ingressou na Justiça contra lei estadual semelhante. O advogado da instituição, Diego Andrade, disse que a proposta fere o princípio da livre atividade econômica.

Aprovada pela CLP, a sugestão passará a tramitar como um projeto de lei, que ainda será numerado e distribuído para análise das comissões técnicas da Câmara.