Projeto obriga divulgação de andamento de obras públicas na internet

Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) o projeto que obriga a administração pública e as empresas contratadas a divulgarem, na internet, informações sobre a execução de obras e serviços.

A proposta do Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) já passou pela Comissão de Ciência e Tecnologia e estabelece que todo contrato com a administração pública deverá conter uma cláusula que obrigue o contratado a manter em sua página na Internet informações atualizadas sobre o cronograma de execução e de pagamentos de obras e serviços, com dados detalhados sobre prazos e custos de cada etapa.

O projeto exclui da obrigação as contratações de baixo valor, dispensadas de licitação e que correspondem, atualmente, a quinze mil reais. A obrigação também não se aplica a órgãos e entidades públicas que não tenham página na Internet.

Na votação da Comissão de Constituição e Justiça o projeto é terminativo, ou seja, se aprovado, pode ser encaminhado para a Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário.

Empresas de parentes

E a CCJ também pode votar, já na próxima quarta-feira (29), projeto de lei do senador Humberto Costa que altera a Lei de Licitações (8.666/93) para proibir que agentes públicos dotados de competência decisória em processo de licitação façam contratos com pessoas ou empresas cujos sócios tenham relações de parentesco (até terceiro grau) com o servidor.

O projeto ainda estende a proibição, em cada ente federativo, a todos os órgãos e entidades da administração pública da mesma área de atuação. Assim, as empresas de parentes de dirigentes de um ministério ou secretaria não poderão celebrar contratos relacionados aos respectivos órgãos ou com as autarquias a eles vinculados.