Projeto prevê horário especial de trabalho para servidor que tiver dependente com deficiência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado analisa nesta terça-feira (17) projeto apresentado pelo senador Romário (PSB-RJ) que prevê jornada especial de trabalho para empregados que têm filhos, cônjuge ou dependentes com alguma deficiência de forma a ter mais tempo para cuidar dessas pessoas.

O PLS 68/2015 propõe mudança na lei que estabelece as regras para os servidores públicos (Lei 8.112/90), determinando que o funcionário que tiver dependente com deficiência poderá ter um horário especial de trabalho sem ter que compensar as horas faltadas. Esse já é um direito do servidor deficiente. O senador Romário considera "mais do que justo" possibilitar esse benefício também aos provedores.

O senador lembrou que há no Brasil cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência ou doença rara e não é mais razoável que a sociedade finja que elas não existem. Por isso, ele espera agilidade na análise da proposta e, se aprovada pelo Congresso, que não receba veto presidencial.

Se for aprovado pela CDH, o projeto será votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado também neste última, poderá seguir para exame na Câmara dos Deputados, uma vez que tramita no Senado em caráter terminativo.