Proposta acaba com prazo para empregado cobrar na Justiça direito trabalhista

A proposta do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) altera a Constituição para acabar com o prazo que um trabalhador tem para reivindicar algum direito desrespeitado. Hoje, o empregado demitido ou que pediu para sair pode recorrer à Justiça para a garantia do pagamento do benefício referente apenas ao período dos últimos cinco anos e até dois anos após o encerramento do contrato. Marcelo Crivella argumentou que o empregado, quando sabe que tem algum direito desrespeitado, evita uma ação trabalhista enquanto ainda está na empresa por medo de demissão.

O senador lembrou ainda que muitas empresas se valem dos prazos de prescrição para não cumprirem a legislação trabalhista, que só garante o pagamento de algum prejuízo referente aos últimos 5 anos. Para o senador, a proposta vai assegurar um respeito aos direitos do trabalhador.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado  à espera da indicação de um relator para começar a ser discutida.