Redução da maioridade penal volta ao debate no Senado

A proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) que prevê redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A redução da maioridade penal é tema de quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto na CCJ.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da matéria, apresentou um substitutivo pela aprovação do texto de Aloysio e rejeição das outras três propostas matérias – as PECs 74/2011, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO); 21/2013, de Alvaro Dias (Pode-PR); e 115/2015, da Câmara dos Deputados.

Para Ferraço, a proposta de Aloysio estabelece solução “tanto racional quanto ponderada” para o problema da delinquência juvenil, mas ainda assim era necessário ajustar o texto. O relator detalha os crimes graves envolvendo menores que podem ser alvo do chamado "incidente de desconsideração da inimputabilidade penal".

Além dos crimes hediondos listados na Lei 8.072/1990, a redução da maioridade seria cabível na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado. Ao contrário do que estabelecia a proposta de Aloysio Nunes, o relator decidiu excluir desse rol o crime de tráfico de drogas.

Se aprovada na CCJ, matéria também passará pelo crivo do Plenário.

Tornozeleiras

Os condenados monitorados eletronicamente podem passar a arcar com as despesas de manutenção desses equipamentos, conforme o PLS 310/2016, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC).  Segundo levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o principal item utilizado no monitoramento é a tornozeleira eletrônica. A despesa média mensal por pessoa monitorada oscila entre R$ 167 e R$ 660. Para Bauer, a sociedade “não pode e não deve arcar com esse custo. ”

O texto altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para permitir que os custos com esse monitoramento eletrônico possam ser descontados, por exemplo, do salário que o preso recebe por trabalho remunerado exercido dentro da prisão. A proposta conta com voto favorável, com emenda, da senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Por ser terminativo na comissão, se aprovado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a não ser na hipótese de recurso para decisão final em Plenário.