Regulamentação da PEC das Domésticas deve ficar para 2015

No dia 23 de dezembro começa oficialmente o recesso parlamentar, e mesmo que já existam projetos importantes colocados em pauta, a resolução deles ainda em 2014 é remota.

A Regulamentação da profissão das domésticas (PLC 302-A/13), Estatuto do Portador de Deficiência (PL 7.699/06), Lei Geral dos Caminhoneiros (PL 4.246-C/12) e alterações no Código de Processo Penal estão entre os projetos em andamento, porém a prioridade é o orçamento de 2015 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo.

A regulamentação dos direitos das domésticas propõe a extensão que já estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi promulgada em abril de 2013, porém depende de algumas mudanças e regras, como alterações no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e multa de 40% em caso de demissão sem justa causa.

Os complementos que ainda faltam na lei e que asseguram direitos previstos na PEC ficaram parados por mais de oito meses na Câmara. Mesmo com a tentativa de votá-la, a proposta só deve ser concluída na próxima legislatura, a partir de 1º de fevereiro de 2015.