Relator da ONU pede ao Brasil para não reduzir maioridade penal de crianças

O especialista independente das Nações Unidas Juan E. Méndez (foto) pediu nesta quarta-feira (17) que os legisladores brasileiros protejam os direitos humanos das crianças e adolescentes em conflito com a lei e rejeitem proposta de emenda constitucional que prevê a redução da maioridade penal.

O apelo do especialista ocorre enquanto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Senado prepara-se para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 33/2012, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos.

Em comunicado, emitido pelas Nações Unidas em Genebra, Juan Méndez afirmou que os legisladores têm que proteger os direitos humanos de crianças que entram em conflito com a lei.

Crimes hediondos

Méndez pediu aos congressistas que rejeitem a proposta de emenda da Constituição para baixar de 18 para 16 anos a idade de responsabilidade por crimes.

O apelo foi feito diretamente à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que prepara a votação da emenda PEC de número 22/2012. Pela proposta, a maioridade penal passaria para os 16 anos para crimes hediondos.

O relator afirmou que "a detenção de crianças está associada a maus tratos e que os menores estão sob alto risco de violência, abusos e práticas de tortura, além de estarem privados de liberdade".

Prisões separadas

Juan Méndez disse ainda que julgar adolescentes infratores como adultos violaria as obrigações do Brasil perante a Convenção sobre os Direitos da Criança. E isso ocorreria mesmo se os condenados cumprissem suas penas em prisões separadas dos adultos.

O relator da ONU encerrou o comunicado afirmando que as crianças estão menos desenvolvidas emocionalmente e psicologicamente que os adultos e que por isso elas teriam menos responsabilidade por suas ações.

Para Méndez, a sentença tem sempre que refletir os princípios de recuperação e reintegração na sociedade.

Superlotação

Juan Méndez acredita que as mudanças podem piorar a situação, já séria para ele, de superlotação das prisões brasileiras.

Durante sua visita ao Brasil em agosto do ano passado, ele esteve em alguns centros de detenção juvenis e contou que muitos locais sofrem com excesso de presos e com a falta de implementação de programas de reabilitação e socioeducativos.

Juan Méndez disse que conversou com o governo brasileiro sobre o tema e que espera continuar esse diálogo com as autoridades do país.