Roberto Rocha defende relações harmônicas entre Câmara e Senado

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) registrou preocupação com as afinidades entre Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Com a palavra em Plenário nessa quinta-feira (28), o senador comemorou a aprovação do Projeto de Lei que regulamenta os terrenos de marinha beneficiando diretamente a São Luís-MA, Vitória-ES e Florianópolis-SC e aproveitou para sugerir ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) uma emenda ao regimento comum às relações das casas legisladoras, surgindo assim uma significante melhora nos trabalhos de deputados e senadores. Segundo Roberto Rocha há um entrave nessas relações e isso atrapalha o andamento de votações e encaminhamentos entre os órgãos. Rocha propôs reuniões periódicas entre os presidentes do Senado e Câmara com a participação dos líderes do governo e também da oposição.

O senador também demonstrou preocupação com o corte de recursos para o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron). O orçamento previsto para o programa em 2015 era de cerca de R$ 1 bilhão, mas serão repassados R$ 285 milhões.

Roberto Rocha lembrou que o Sisfron é um projeto estratégico para a defesa dos 16.886 quilômetros de fronteira entre o Brasil e dez países vizinhos, tanto em termos de soberania nacional, como no combate à entrada ilegal de armas e drogas. Membro da CPI do Assassinato de Jovens, o senador ressaltou que o combate ao tráfico de drogas na fronteira evitaria muitos dos confrontos que acontecem nas cidades em torno da venda e consumo de entorpecentes.

O Sisfron é um sistema de sensoriamento, apoio à decisão e apoio à atuação integrada, para fortalecer a presença e a capacidade de ação do Estado brasileiro nas fronteiras. O projeto prevê um aporte de R$ 12 bilhões ao longo de dez anos. A primeira etapa do projeto, que cobre 650 quilômetros na divisa do Brasil com o Paraguai e a Bolívia, em Mato Grosso do Sul, deveria ficar pronta agora em 2015, mas até o momento apenas 60% do projeto piloto foi concluído.

Cobrança de taxas em terrenos de marinha

O Senado Federal aprovou, nessa quinta-feira (28), o Projeto de Lei 12/2015, de origem do Executivo, que regulamenta os terrenos de marinha e extingue a cobrança retroativa da taxa de ocupação, foro e laudêmio nas ilhas costeiras que são sedes de município, até que seja feita a demarcação definitiva. A decisão beneficia diretamente as cidades de São Luís, Vitória e Florianópolis e irá para a sanção da Presidência da República.

Desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 46, em maio de 2005, moradores de áreas litorâneas e a Secretaria de Patrimônio da União discutem a regularidade da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio e a própria definição do que é terreno de marinha. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar suspendendo a cobrança, mas a SPU aplicou a decisão apenas aos interessados que ingressaram na Justiça. Com a aprovação do projeto de lei, a cobrança fica suspensa até que seja realizada a demarcação dos terrenos de marinhas, áreas que estão a até 33 metros para o interior do continente, medidas a partir do preamar médio do ano de 1831. E mesmo após a demarcação, não poderá ser cobrado o valor retroativo ao período da suspensão.

Pela lei atual a taxa de ocupação é 2% para as áreas inscritas ou requeridas até 30 de setembro de 1988 e 5% para as demais. Com a lei aprovada pelo Senado, passa a ser de 2%, não importa o ano de inscrição no cadastro da SPU. O pagamento de laudêmio – taxa de transferência entre vivos – continua sendo de 5%, mas o percentual passa a ser calculado apenas sobre o valor do terreno, não incluindo as benfeitorias. Para transferir o imóvel será preciso estar em dia com os pagamentos relativos apenas a ele; antes para transmitir era necessário estar em dia com todas as obrigações junto ao Patrimônio da União.

O projeto também prevê a consolidação de todas as dívidas até 31 de dezembro de 2013, extinguindo os débitos de até R$ 10 mil. Fora dessa faixa, ainda torna possível renegociar a dívida, comparecendo à SPU em até 180 dias após a publicação da lei, com isenção da cobrança de multas e possibilidade de parcelamento da dívida. Novas dívidas também poderão ser parceladas em até 60 meses, mesmo antes de serem inscritas na dívida ativa da União.

O processo de demarcação, segundo o projeto, terá que ser feito com a realização de no mínimo duas audiências públicas na Câmara de Vereadores em municípios com mais de 100 mil habitantes.