Roberto Rocha propõe varas especializadas para julgamento de autoridades por crimes comuns

Na manhã desta quarta-feira (10) O presidente da Comissão e Constituição e Justiça (CCJ), Edison Lobão, anunciou que, após as sabatinas, será analisado recurso apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA) sobre a PEC 10/2013 que acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes.

A emenda 14 foi apresentada pelo senador Roberto Rocha no plenário do Senado na terça-feira (9) e adiou em uma sessão a discussão da PEC.

O senador propõe a criação de varas especializadas para julgamento de autoridades por crimes comuns.

Para o senador, “ao distribuir os processos contra autoridades públicas para a Justiça comum no Estados, as ações judiciais correm sério risco de ficarem paralisadas, uma vez que a primeira instância já está abarrotada com pilhas e mais pilhas de processos que aguardam julgamento. Logo, a possibilidade deles prescreverem são gigantescas!”

A versão da PEC em discussão é a do substitutivo apresentado pelo relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que consolidou a PEC 10/2013 com outra proposta, a PEC 18/2014, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), acolhendo emendas. De acordo com o substitutivo, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro por prerrogativa de função apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.

A PEC também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.
A proposta precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada pelo Senado — no primeiro turno, obteve 75. Caso isso aconteça, ela seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também passará por dois turnos de votação.