Sancionada lei que torna crime hediondo exploração sexual infantil; Lei da palmada vai ao Senado

A lei que transforma em hediondo o crime de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável será publicada na edição de desta quinta-feira (22) do Diário Oficial da União e já estará em vigor durante a Copa do Mundo, que começa no dia 12 de junho. A lei foi sancionada nessa quarta-feira pela presidente Dilma Rousseff.

Com a inclusão no rol de crimes hediondos, a exploração sexual de criança ou adolescente passa a ter pena prevista de quatro a dez anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática. Os condenados por esse tipo de crime não poderão pagar fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado. Para a progressão de regime, será exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena aplicada, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

A lei define exploração sexual de criança e adolescentes a utilização deles em atividades sexuais remuneradas, a pornografia infantil e a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados.
Para denunciar exploração sexual de crianças ou adolescente, é só ligar para o número 100 ou para o Disque Denúncia do Maranhão nos números 3223-5088 e 0300 3135 800.

Lei da Palmada

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou também nessa quarta-feira (21) a redação final do projeto que era conhecido como Lei da Palmada (PL 7672/10) e que agora vai se chamar “Lei Menino Bernardo”, em homenagem à criança do Rio Grande do Sul que foi encontrada morta e cujos principais suspeitos do assassinato são o pai e a madrasta.

O projeto estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, parabenizou a todos pela aprovação da proposta e ressaltou “que é dever da Câmara parar e discutir qualquer assunto polêmico”. Segundo ele, o projeto “é importante para o bem estar das crianças brasileiras”.

O texto aprovado segue agora para a análise dos senadores.