DPE/MA pede suspensão da nova Lei de Zoneamento de São Luís

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) protocolou uma manifestação judicial solicitando a suspensão cautelar da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís (Lei Municipal nº 8.142/2026). O pedido foi encaminhado à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís e divulgado nesta sexta-feira (13).

A iniciativa, conduzida pelo Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária sob a coordenação dos defensores públicos Éviton Marques da Rocha e Erick Railson Azevedo Reis, requer o ingresso formal da instituição no processo coletivo na condição de custos vulnerabilis — instrumento jurídico que legitima a intervenção da Defensoria na defesa de grupos socialmente vulneráveis.

Impacto em comunidades tradicionais

De acordo com a DPE/MA, a medida busca resguardar o direito à moradia, a segurança da posse e a permanência territorial de populações rurais, pesqueiras e extrativistas da capital maranhense. Entre as localidades citadas no processo estão Cajueiro, Taim, Rio dos Cachorros, Vila Maranhão, Porto Grande, Limoeiro, Camboa dos Frades, Tauá-Mirim, Embaubal, Jacamim, Portinho, Amapá e Ilha Pequena.

Na petição, o órgão argumenta que o projeto original enviado pelo Executivo municipal recebeu 133 emendas parlamentares, alterando índices urbanísticos e a destinação de áreas da cidade. Um dos pontos questionados é a ampliação das regras para a instalação de empreendimentos industriais, logísticos e portuários de médio e grande portes nas chamadas Faixas de Transição Portuária.

Questionamentos sobre a tramitação e consulta prévia

A Defensoria sustenta que o processo legislativo feriu o princípio da gestão democrática da cidade, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. Segundo o documento, a audiência pública realizada pela Câmara Municipal em 17 de junho de 2026 foi convocada por edital publicado na noite anterior, sem detalhar as emendas parlamentares ou disponibilizar os textos individualizados e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para consulta prévia da população.

Outro argumento central da manifestação é o descumprimento da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina a realização de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé aos povos e comunidades tradicionais antes da adoção de medidas legislativas que possam afetá-los diretamente. Conforme a DPE/MA, a redefinição do zoneamento ameaça o acesso a manguezais, cursos d'água e áreas de pesca essenciais para a subsistência econômica e cultural dessas famílias.

Pedidos à Justiça

Para justificar o pedido de tutela provisória de urgência, a Defensoria alertou que a vigência imediata da Lei nº 8.142/2026 autoriza a emissão de certidões, alvarás e licenças com base nos novos parâmetros urbanísticos, o que pode resultar em intervenções territoriais irreversíveis e no aumento de conflitos fundiários na zona rural da capital.

Além da suspensão liminar da nova norma e do restabelecimento provisório da legislação urbanística anterior, a DPE/MA solicitou o reconhecimento da conexão entre a Ação Civil Pública e outras duas Ações Populares que contestam a lei, com o objetivo de evitar decisões judiciais conflitantes.

Com informações da DPE-MA.