Sancionadas leis de proteção às pessoas com Síndrome de Down

O Governo do Maranhão sancionou nesta quinta-feira (12) projetos de lei, de autoria do deputado estadual Duarte Júnior, que garantem direitos e proteção às crianças, jovens e adultos com Síndrome de Down.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou no último dia 03 de maio, por unanimidade, um pacote de 12 projetos de lei referentes à Síndrome de Down que tratam desde a disponibilidade de exames para o diagnóstico da Trissomia do Cromossomo 21( T21), atendimento multiprofissional até a gratuidade de acesso à cultura. 

O evento contou com a presença do governador, Carlos Brandão, dos secretários de Estado da Saúde, Tiago Fernandes; da Educação, Leuzinete Pereira; Direitos Humanos e Participação Popular, Amanda Costa; Desporto e Lazer, Naldir Lopes; Cultura, Paulo Victor; além de país de crianças com Síndrome de Down e representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Conheça os projetos de lei sancionados: 

Projeto de Lei 120/2022: Prevê a obrigatoriedade da contratação de pessoas com Síndrome Down pelas prestadoras de serviços da administração pública direta e indireta do Maranhão.

Projeto de Lei 121/2022: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita do exame de Cariótipo nos recém-nascidos com hipótese diagnóstica de Síndrome de Down.

Projeto de Lei 122/2022: Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame Ecocardiograma pediátrico nos recém-nascidos.

Projeto de Lei 129/2022: Altera a Lei n° 6.107, de 27 de julho de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão). 

Projeto de Lei 150/2022: Dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças e jovens com Síndrome de Down nas escolas da rede pública estadual de ensino. 

Projeto de Lei 151/2022: Dispõe sobre a inclusão e reserva de vagas nas redes públicas e privada de educação para crianças e jovens com Síndrome de Down. 

Projeto de Lei 152/2022: Dispõe sobre a concessão de gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e demais estabelecimentos que forneçam serviço de entretenimento e acesso à cultura, esporte e lazer do Estado do Maranhão. 

Projeto de Lei 153/2022: Obriga as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado do Maranhão, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aula às pessoas com Síndrome de Down. 

Projeto de Lei 154/2022: Dispõe sobre as diretrizes para a implantação do Programa Censo de Pessoas com Síndrome de Down e de seus familiares. 

Projeto de Lei 155/2022: Dispõe sobre o “Vale Síndrome de Down”, como transferência de renda para familiares que possuem filhos com a Trissomia do Cromossomo 21, em situação de vulnerabilidade social.

Projeto de Lei 156/2022: Dispõe sobre o diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com Síndrome de Down no Estado do Maranhão.