TJMA suspende lei que proibia mulheres trans em banheiros femininos em São Luís

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu liminarmente a eficácia da Lei Municipal nº 7.792/2025, promulgada em 13 de maio do ano passado, que proibia o acesso de mulheres transgênero a banheiros, vestiários e espaços públicos ou privados restritos ao público feminino em São Luís. A legislação vinha sendo contestada por organizações de direitos humanos, movimentos sociais e órgãos de assistência jurídica do Estado sob o argumento de inconstitucionalidade. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a relatora do caso, desembargadora Maria do Socorro Carneiro, apontou que a normativa municipal excede o interesse local e apresenta potencial teor discriminatório, além de impor restrições a direitos fundamentais de populações vulneráveis.

Confira os detalhes na reportagem completa de Raquel Álvares, para a TV Cidade | RECORD.

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