Sedihc, Procon e ANP assinam convênio

A partir de agora, o Procon terá autonomia para fiscalizar as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato.

É que hoje à tarde, será firmado um convênio entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc) e a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA).

Este tipo de fiscalização estava sob responsabilidade somente da ANP, mas com base na Lei nº 9.478/1997 (Art. 8º, Inciso VII), conhecida como Lei do Petróleo, ela pode ser feita também mediante convênios com órgãos dos Estados, municípios e do Distrito Federal.