SEFAZ prorroga prazo do Refis do ICMS até 31 de janeiro

A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ) prorrogou até o dia 31 de janeiro o prazo para renegociação de dívidas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A iniciativa contempla débitos contraídos até o ano de 2024 e oferece condições especiais para regularização fiscal.

Contribuintes que já possuem parcelamentos em andamento também podem migrar para as novas condições. Para isso, é necessário solicitar o cancelamento do acordo anterior, desde que ele não tenha sido formalizado com benefícios de um Refis anterior, conforme previsto na Medida Provisória nº 489/2025.

Mais informações na reportagem de Artur Oliveira, para a TV Cidade | RECORD.

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