Sejap terá um mês para separar presos provisórios e definitivos em Pedrinhas

A Justiça Federal acatou a ação civil pública ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de separar presos provisórios dos definitivos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, em vista das péssimas condições dos presídios. A Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) terá um mês para realizar essa separação.

A penitenciária virou símbolo do caos do sistema carcerário brasileiro após diversos assassinatos de prisioneiros rivais e a morte de uma criança em ataque ordenado por facções que atuam no local.

O juiz federal Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, deferiu parcialmente o pedido de tutela liminar para determinar que o Estado adote as medidas necessárias para promover a separação entre presos provisórios e presos definitivos no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 10.000 por dia de atraso. Também cobra que o Estado adote medidas satisfatórias que garantam aos presos assistência de saúde, jurídica, educacional, religiosa, social e de direito ao trabalho, sob o mesmo prazo e passível de multa no mesmo valor.

Além disso, a Justiça Federal determinou que o Maranhão garanta as mesmas medidas de assistência aos membros da sociedade que tenham sido ou venham a ser vítimas da violência ordenadas de dentro de delegacias ou prisões.

Concurso

O Maranhão também deverá realizar concurso público para a contratação de agentes penitenciários em número suficiente para suprir as necessidades das unidades prisionais. O edital do concurso deve ser publicado em até 90 dias, sob pena de multa. A decisão tem caráter liminar e ainda cabe recurso.