Seminário discute implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em Zé Doca

O Sebrae realiza nesta sexta-feira (21), o Seminário de Sensibilização de Lideranças Públicas Municipais no Auditório do IFMA, em Zé Doca, na Região do Alto Turi. O evento é o primeiro de uma série, realizado em parceria com as Secretarias de Estado do Desenvolvimento da Indústria e Comércio (Sedinc), Fazenda (Sefaz), Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), entre outras entidades.

O seminário tem o intuito de sensibilizar as prefeituras para a importância de aprovar a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em seus municípios. A inexistência da lei municipal pode significar pendência na prestação de contas municipal, pois a mesma está inserida na lista de comprovações que devem contar no relatório.

Foram convidadas para participar do evento prefeituras e câmaras de vereadores de 30 municípios da Região do Vale do Pindaré e Alto Turi, além de empresários e contadores da região. O ex-prefeito de Cabaceiras (PB), Arnaldo Júnior Doso, vencedor do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor da Região Nordeste (2003), será um dos principais palestrantes.

Durante o evento, o Sebrae e entidades parceiras apresentarão os detalhes da legislação, as providências para regulamentação e implementação. Serão apresentadas também as conseqüências para quem não obedecer a exigência federal e as vantagens de adotar a legislação.

O Maranhão ocupa a 24ª colocação no ranking nacional, com apenas 98 dos 217 municípios com a legislação aprovada em suas câmaras de vereadores. O último município a aprovar a Lei Geral em sua Câmara de Vereadores foi Centro Novo.

Legislação

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao setor, através da regulamentação dos artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 123/2006. O objetivo é dar maior competitividade às micro e pequenas empresas, e micro empreendedores individuais, facilitando seu acesso às compras governamentais e aos benefícios da formalização.

Além de cumprirem com a obrigatoriedade federal de regulamentar a Lei Geral, ao implementarem a legislação municipal as prefeituras geram benefícios como: apoio e incentivo ao desenvolvimento das ME, EPP e MEI; diminuição do índice de mortalidade das mesmas; aumento do número de empresas e empregos formais; diminuição da inadimplência tributária; aumento da Receita Municipal; fomento do Crescimento e Desenvolvimento da Economia Local; melhora da qualidade de vida da população e, consequentemente, do IDH – Índice de Desenvolvimento Humano.