Senado analisa projeto de aposentadoria especial para servidores com deficiência

A Comissão de Assuntos Sociais do senado (CAS) debateu nesta terça-feira (22) um projeto que prevê aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência. Pela proposta, servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações das três esferas poderiam se aposentar depois de 25 anos de contribuição.

O projeto busca dar aos servidores públicos com deficiência um direito já garantido àqueles segurados pela Previdência Social: a redução do tempo de serviço para aposentadoria. O relatório do senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, estabelece períodos diferentes de acordo com o grau de deficiência, variando de 25 a 33 anos de contribuição. O representante do Ministério da Previdência, Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira, defendeu que o benefício deixe de ser visto como especial, mas como uma forma de garantir a saúde de todos os trabalhadores.

“Quem é especial é a condição do meu ambiente de trabalho, não existe aposentadoria especial. Tem ambientes de trabalho que produzem doenças. Ou a gente bane esse trabalho ou a gente permite uma compensação social.”

Antônio José Ferreira, Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, explicou que o governo está para implantar um sistema de avaliação que leve em conta não o grau de deficiência, mas as condições de trabalho.

“Qual a pontuação que ele receberia para esta consideração, se esta pessoa mereceria 10, 5 ou 2 anos e menor para o valor da concessão do benefício? Então neste aspecto é que vem este instrumento que a presidenta Dilma estará em decreto assinando até o próximo dia 8 de novembro.”

O autor do projeto, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, concluiu que o governo tem, portanto, condições de implantar a aposentadoria especial sem mudanças na lei.

Já o procurador do Tribunal de Contas da União Sérgio Caribé defendeu a aprovação de uma lei específica para o setor público, respeitando as diferenças do período de contribuição e tempo no cargo.