Senado discute regulamentação de greve no serviço público

A Comissão de Consolidação das Leis deve votar em duas semanas a regulamentação da greve no serviço público. A proposta proíbe algumas categorias de cruzar os braços e ainda determina o corte de salário.

O relator, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, prevê que a greve do funcionalismo só poderá ser deflagrada após o Poder Público e a sociedade serem notificados no prazo anterior de 15 dias.

Mas a paralisação dependerá de uma assembleia da categoria para definir as reivindicações a serem levadas ao governo antes de os servidores cruzarem os braços.

A proposta de regulamentação proíbe a greve por parte de policiais militares e bombeiros e limita em 40% o efetivo de outras categorias que podem parar as atividades, como os profissionais da saúde e do transporte público.

O projeto ainda determina que o Poder Judiciário priorize as ações relacionadas às greves de servidores públicos. Romero Jucá ressaltou que a proposta também prevê a suspensão do pagamento e da contagem do tempo de serviço, que só será revista com a reposição dos dias parados.

“Se houver a negociação e houver a greve, existe a paralisação do pagamento. Se houver o entendimento de repor os dias parados, esse pagamento será feito. Portanto, estamos disciplinando como vai ocorrer. Não podemos dizer que a greve será remunerada porque senão vamos estimular qualquer tipo de greve a qualquer momento.”

O senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, autor de outro projeto de regulamentação de greve do serviço público, deixou claro que a proposta não acaba com esse direito constitucional, apenas define regras para sua realização.

“Ele quer evitar a greve por meio de negociação. Desde que o Brasil firmou a convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, em 1977, os servidores públicos querem regras que garantam o direito de greve, organização sindical, negociação coletiva mecanismos que impeçam a deflagração da greve, que é um mecanismo traumático para o governo, o público e próprios servidores.”

A proposta de regulamentação do direito à greve do funcionalismo foi encaminhada para representantes das centrais sindicais e do governo para sugestões. A Comissão de Consolidação das Leis deverá votar o relatório final até a segunda quinzena de outubro.