Rubens Pereira Júnior

Comissões

• CEXCHUMAComissão Externa sobre Grave Situação no Maranhão em Decorrência das Fortes ChuvTitular
• CEDIRDIGComissão Especial sobre Direito DigitalTitular
• CCJCComissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaTitular
• PEC22119Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6x1 Vida Digna ao Trabalhador (PEC 221/19)Suplente

Proposições recentes

• PL 5733/202603/11/2026

  Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a manifestação prévia da União e a mediação nas ações possessórias que envolvam praias, terrenos de marinha e áreas de uso tradicional por comunidades de pesca artesanal.

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• PL 5723/202630/10/2026

  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar o crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada quando resultar lesão corporal grave ou morte, aumentar a pena quando o condutor for criança ou adolescente e agravar as sanções administrativas correspondentes.

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• PL 5722/202630/10/2026

  Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para obrigar as plataformas de transporte remunerado privado individual de passageiros a verificar a identidade dos usuários e a adotar mecanismos de segurança para os motoristas.

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• PL 5721/202630/10/2026

  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a fabricação, a comercialização e a instalação de sistemas de escapamento adulterados ou sem comprovação de conformidade quanto à emissão de ruído e para responsabilizar fornecedores e oficinas.

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• PL 5720/202630/10/2026

  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória a inspeção periódica do sistema de freios e dos itens de segurança dos veículos de carga como condição para o licenciamento anual e para agravar a infração de conduzir veículo de carga com sistema de freios deficiente.

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