Servidores públicos recebem curso de capacitação sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

A Prefeitura de São Luis, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), em parceria com a Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP), realizou esta semana o curso Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) destinado aos servidores públicos municipais que atuam na área prática administrativo-financeira dos recursos públicos.

 

O curso teve como objetivo capacitar os servidores públicos a prestar orientações normativas e técnicas, voltadas à verificação da legalidade de atos administrativos com segurança, proporcionando uma visão ampla e integrada da LRF e seus reflexos nas diversas áreas da administração pública. O evento proporcionará maior eficiência dos serviços seguindo determinação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

O secretário de Planejamento, José Cursino Raposo Moreira, destacou a importância do curso. “Com servidores devidamente capacitados e preparados, teremos melhores condições de garantir o cumprimento dos nossos planos e metas de governo e, garantir também, a execução ordenada, legal e eficiente de todas as nossas ações administrativas, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da nossa população’’, observou.

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. É o código de conduta para os administradores públicos que passarão a estabelecer normas e limites para administrar finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade.

Para alcançar este objetivo a Lei dispõe de meios, dentre os quais destaca-se a ação planejada e transparente na busca do equilíbrio das contas públicas, cujas metas de resultado entre receitas e despesas devem ser cumpridas, assim como os limites e condições para a renúncia de receita, despesas com pessoal, seguridade social, dívidas consolidada e mobília, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.