Sistema Único de Segurança Pública entra em vigor em 12 de julho

A lei 13.675, de 11 de junho de 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), vai entrar em vigor no dia 12 do próximo mês. A legislação foi aprovada pelo Senado Federal em 16 de maio e publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (12). A criação do Susp foi uma das bandeiras defendidas pelo presidente do Senado, Eunicio Oliveira (MDB-CE), para reduzir os índices de criminalidade registrados pelo Brasil.

A Lei pretende integrar vários órgãos, como as polícias Federal, Civil, Militar, Rodoviária, Bombeiros Militares, Guardas Municipais e agentes penitenciários. O Susp vai estar ligado diretamente ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Estados, municípios e Distrito Federal receberão dinheiro da União, mas vão ter que cumprir metas de redução da criminalidade e produção de bases de dados. O presidente Michel Temer vetou alguns pontos do projeto de lei que saiu do Senado. Entre eles, o que pretendia incluir no Susp as medidas socioeducativas, que são aplicadas aos menores infratores.

A Lei do Susp também prevê a criação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social para fortalecer as ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos. Essa política será definida pelo governo federal e terá duração de dez anos. Estados, municípios e Distrito Federal terão que estabelecer suas respectivas políticas a partir das diretrizes determinadas pela União.

O Susp vai receber dinheiro do orçamento da União e de parte da arrecadação das loterias.

Agência Senado.