Sociedade civil organizada repudia PEC da maioridade penal

Após quase 22 anos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos voltou a tramitar no Congresso Nacional. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a redução para crimes hediondos, para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Os impactos dessa alteração vão além do simples ‘concordar’ ou ‘discordar’. Entidades de defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Maranhão se mobilizam para barrar o que acreditam ser um retrocesso.

Para a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís, Neuza Ribeiro, uma possível aprovação desta proposta teria um impacto totalmente negativo, tanto para as crianças e adolescentes, quanto para a sociedade em geral, visto que a cooptação de meninos pelo mundo do crime se daria cada vez mais cedo”, afirma “O governo (federal) precisa avaliar que existem requisitos para garantir o pleno funcionamento do sistema de garantia de direitos”, explica.

Márcio Thadeu, promotor de justiça e titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude, concorda. Para ele, reduzir a maioridade penal é premiar a incompetência do poder público que nunca implementou a solução que é determinada pelo artigo 228 da Constituição, a chamada responsabilização pelo adolescente na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esta pauta segue mobilizando entidades, organismos e movimentos de direitos humanos contrários à proposta. Dentre elas, a Cáritas, OAB, CNBB, Unicef,  e ABMP divulgaram nota repudiando à PEC 171/93.

“Os adolescentes estão em situação peculiar de desenvolvimento e, por isso, necessitam de uma atenção maior do Estado no desenvolvimento de políticas públicas eficazes e eficientes que atendam suas necessidades básicas em termos da assistência social, educação, cultura, esporte, lazer, habitação e fortalecimento dos vínculos familiares, entre outros, pois, de modo geral, a ineficiência das mesmas está aproximando cada vez mais crianças e adolescentes de graves problemas sociais como a violência e tráfico de drogas. Umas das consequências disso é o adolescente que entra em conflito com a lei”, afirma a nota emitida pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP).

No Maranhão, a presidente da Fundação da Criança e do Adolescente, Elisângela Cardoso e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) acredita que o estímulo ao protagonismo juvenil é um dos grandes segredos para a transformação da realidade.

A maioridade penal é a idade em que o sistema de justiça criminal trata o infrator como adulto. Em 54 países, a idade padrão é de 18 anos. Na Suécia, por exemplo, chega a 21 e na China a 25 anos. Apesar das Nações Unidas não indicarem uma faixa etária, a recomendação é que essa idade não seja muito baixa, levando em consideração fatores emocional, mental e maturidade intelectual do infrator. Aprovada em primeira votação na Câmara dos Deputados, a proposta ainda retornará à pauta da Casa e, se aprovada, segue para apreciação do Senado.

Agência Matraca