SSP é investigada por descaso no ICRIM e IML

Depois de várias reuniões realizadas na promotoria da capital, 23 promotores de justiça criminais e especializados, decidiram instaurar inquérito civil para apurar as responsabilidades da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP), pelas condições precárias do Instituto de Criminalística (ICRIM), Instituto Médico Legal (IML), Instituto de Identificação (IDENT) e Centro de Perícia Técnica da Criança e Adolescente (CTPCA).

O inquérito considerou entre outros pontos, o mais grave a não utilização de R$ 2.431.501,40 milhões provenientes de ações do MPE que gerou Termos de Ajustamento de Condutas (TAC), firmados com empresas do setor privado. Discriminados na quantia líquida de R$ 1.700.00 mil, e mais seis veículos tipo Amarok, devidamente adaptados para viaturas policiais, os quais foram repassados a preço de custo, no valor unitário, à época de R$ 121.916,90. Segundo o Ministério Público, até hoje esses recursos não foram utilizados em nenhuma melhoria nos institutos.

Consequências

Como decorrência deste descaso, um dos agravantes é o péssimo serviço prestado e o atraso de processos criminais que dependem diretamente de laudos emitidos pelo ICRIM. . De acordo com as denúncias diante do que foi verificado em visitas in loco, realizadas por membros do Ministério Público Estadual, os Institutos vêm exercendo suas funções em condições precárias e insalubres, evidenciando-se o completo descaso do poder público.

No inquérito também é salientado que os reiterados atrasos nas entregas dos laudos, inclusive cadavéricos prejudicando sobremaneira a conclusão de processos criminais e, via de consequência, diversos relaxamentos de prisões por excesso de prazo, prejudicando a aplicação da lei penal.

Deliberações

A comissão de promotores participantes do inquérito deliberou um prazo de 10 dias úteis para as seguintes ações, entre outros:

- Informações sobre a quantidade de laudos pendentes de conclusão, esclarecendo as razões dos atrasos de sua remessa à Justiça;
- Inventário patrimonial dos equipamentos que guarnecem os Institutos;
- Requisitar, no prazo de dez dias úteis, à Vigilância Sanitária Municipal, informações e, em caso positivo, documentos de inspeção no local, especificando quais as medidas adotadas;
-Oficiar à Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, sobre as razões pelas quais o ICRIM, IML, IDENT e CTPCA encontram-se no atual estado de degradação, bem como quais os investimentos efetuados nos últimos dois anos, para tanto, requisitados no prazo dado, cabendo à Comissão Central de Licitação cópia integral dos procedimentos licitatórios abaixo especificados:

> Processo nº 6971/2010, datado de 03 de dezembro de 2010, cujo objeto é a aquisição de material de informática para os órgãos IML, ICRIM, IDENT e CTPCA, no valor estimado de R$ 339.000,00;
> Processo nº 6231/2010, datado de 26 de outubro de 2010, para serviços de reforma e adequação do IML, no valor de R$ 340.725,51;
> Processo nº 6970/2010, datado de 03 de dezembro de 2010, para aquisição de material permanente para a SPTC, abrangendo seus órgãos IML, ICRIM, IDENT e CTPCA, no valor de R$ 62.467,84;
> Processo nº 6972/2010, datado de 03 de dezembro de 2010, para a aquisição de material de informática para os Órgãos IML, ICRIM, IDENT e CTPCA, no valor de R$ 318.819,00;
> Processo nº 5050/2010, datado de 30 de agosto de 2010, para a construção e reforma do ICRIM, no valor de R$ 312.204,11.

Além disso, a Superintendência de Polícia Técnico-Científica também terá prazo de 10 dias úteis para explicar o recebimento de seis veículos tipo Eco Sport, e quais suas atuais destinações e também de esclarecer sobre as providências adotadas no sentido de regularizar o terreno dos Institutos de Criminalística e Medicina Legal, registrado no Cartório Oswaldo Soares, no Livro de Notas nº 399, às folhas 198 a 200 e colher o depoimento do atual Superintendente de Polícia Técnico-Científica, Diretor do IML, ICRIM, IDENT e CTPCA.

AMPEM