STF define hoje (12) se réus do mensalão terão novo julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir  hoje (12) se aceita  um novo julgamento, por meio do recurso conhecido como embargo infringente, para 12 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A sessão foi interrompida ontem (11) com placar de 4 votos a 2 a favor do novo recurso.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli votaram a favor da validade dos recursos. Somente os ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux votaram contra os embargos infringentes. A sessão de hoje será retomada com o voto da ministra Cármen Lúcia.

Os ministros analisam se os embargos infringentes são cabíveis. Embora esse tipo de recurso esteja previsto no Artigo 333 do Regimento Interno do STF, uma lei editada em 1990 que trata do funcionamento de tribunais superiores não faz menção ao uso do recurso na área penal. Se for aceito, o embargo infringente pode permitir novo julgamento quando há pelo menos quatro votos pela absolvição.

Se a maioria dos ministros concordar com a validade do recurso, a análise do caso não será imediata. Um novo ministro será escolhido para relatar esta fase do julgamento, e os advogados terão 15 dias, após a publicação do acórdão (o texto final), para apresentar os recursos. Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor da ação penal, respectivamente, não poderão relatar os recursos.

Doze réus tiveram pelo menos quatro votos nas condenações: João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg (no crime de lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (no de formação de quadrilha); e Simone Vasconcelos (na revisão das penas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas). No caso de Simone, a defesa pede que os embargos sejam válidos também para revisar o cálculo das penas, não só as condenações.

PEC dos mensaleiros aprovada na Câmara

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 11, em primeiro e segundo turno de votação, uma proposta de emenda constitucional que prevê a perda automática de mandato de parlamentares condenados por crimes contra a administração pública ou improbidade administrativa.

Chamada de "PEC dos mensaleiros", ela na prática pode impedir que os deputados condenados no julgamento do mensalão sejam absolvidos posteriormente por seus pares. A proposta seguirá ainda para a Câmara dos Deputados, onde terá longo trâmite e só valerá, de fato, para os condenados no mensalão se for promulgada antes do fim do julgamento dos recursos do caso.

A perda de mandato mediante apenas uma comunicação da Mesa das Casas ou pelo plenário é um dos pontos que poderá ser rediscutido pelo STF caso sejam aceitos os embargos infringentes - nesta quarta, quatro ministros se posicionaram a favor dos embargos e dois contra. Com a proposta aprovada pelo Senado, porém, a polêmica deixaria de existir e a cassação seria imediata.

O texto da PEC 18/2013, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), determina a perda automática de mandato nos casos em que o Código Penal prevê essa penalidade. Isso vale para três tipos de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, causar lesão ao erário e atentar contra a administração pública) e crimes contra a administração pública punidos com prisão por mais de um ano (corrupção, peculato, tráfico de Influência).

A votação, marcada há duas semanas, veio como uma resposta do Senado à manutenção, pela Câmara, do mandato do deputado federal preso, Natan Donadon (sem partido-RO). Na opinião de parte dos senadores, a medida tem um efeito mais moralizante do que o fim do voto secreto, por exemplo.

Nessa quarta-feira (11), apesar das conclamações da maioria dos presentes, a aprovação da PEC não foi unânime. O presidente do Conselho de Ética do Senado, João Alberto (PMDB-MA) votou contrário nos dois turnos. Alertado por Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que ao perceber o painel de votações, acreditou em uma confusão do senador maranhense, Alberto se justificou: "Devemos ouvir o parlamentar e dar a nossa opinião. Aqui nessa Casa tem Conselho de Ética que deve ser ouvido."