STF poderá decidir se novas regras para posse de arma são legais

O Partido Comunista do Brasil (PC do B) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) (Decreto Nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019) que mudou as regras para a posse de armas de fogo.

O argumento é que Bolsonaro tomou para si uma função do Poder Legislativo, que é a de votar e aprovar as leis. Segundo a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o decreto, por si só, não seria inconstitucional. O problema é que ele modifica uma lei, que é o Estatuto do Desarmamento.

“Não fosse o seu conteúdo que extrapola o poder da Presidência da República, uma vez que ele estabelece normativas que não estão previstas na legislação. Nós consideramos que isso é muito prejudicial, porque isso vai afetar o dia a dia da sociedade brasileira. Quanto maior o número de armas à disposição da população, maior serão os casos de violência”, declarou a senadora.

O PC do B contesta outra parte do decreto: o interessado em ter uma arma de fogo deve apresentar uma declaração que possui cofre em casa, se ele morar com menores de idade ou pessoas com deficiência mental. Para o partido, essa condição também não está prevista no Estatuto do Desarmamento. O relator do pedido do PC do B no STF vai ser o ministro Celso de Mello.

Com informações da Agência Senado.