TAC: empresas têm 180 dias para realizar melhorias no transporte de ferry-boat

Após várias reclamações de passageiros, o Ministério Público, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Capitania dos Portos realizaram inspeções nas embarcações e detectaram inadequações no transporte aquaviário.

Com o objetivo de assegurar a higiene e segurança nas embarcações entre os terminais de Ponta da Espera, em São Luís, e Cujupe, em Alcântara, o MP firmou nessa segunda-feira (15), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas Servi-Porto Serviços Portuários LTDA e Internacional Marítima LTDA.

Acordo

As empresas se comprometem a padronizar as embarcações, facilitando a identificação da prestadora do serviço. A identificação deve ser estendida aos usuários (identidade) e veículos (placa, marca e modelo). A implementação do sistema de bilhetagem eletrônica e venda pela internet é outro ponto contemplado.

A Servi-Porto e Internacional Marítima reconhecem a obrigação de cumprir rigorosamente o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela lei, nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Caberá à autoridade competente, a fiscalização, antes do embarque.

Também deverá ser reservado um espaço específico, situado na saída dos barcos, para transporte de ambulâncias, viaturas policiais e do corpo de bombeiro. Em caso de transporte de passageiros com doenças infectocontagiosas, as empresas devem exigir a Guia Médica de Autorização de Transporte.

Os idosos, pessoas com deficiência, crianças de colo e mulheres grávidas deverão ter prioridade no embarque. Já os veículos só poderão adentrar nos ferry-boats após a acomodação de todos os passageiros. A saída de passageiros das embarcações no interior dos veículos está proibida.

Durante o desembarque, será priorizada a saída de pedestres. Para efetivar a medida, as empresas de ferry-boat se comprometem a instalar uma corrente de proteção antes da rampa de acesso ao terminal, que só poderá ser retirada após a saída do último passageiro.

As empresas também se comprometem a efetuar sinalizações necessárias dentro das embarcações e disponibilizar, em sua tripulação, funcionários para orientar passageiros durante o embarque, travessia e desembarque.

Entre outras medidas, foi acertada a oferta de embarcações extras nos períodos de maior demanda, como feriados e dias santos; respeito ao limite de vendas de bilhetes; a exigência de apresentação de Guia de Transporte Animal, para o acesso dos animais nos barcos.

As empresas tem 180 dias para que todas as providências sejam efetivadas. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, por obrigação descumprida.