Terceirização será tema de audiência pública da CDH na quinta-feira (14)

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) realiza na quinta-feira (14) audiência pública para debater o projeto de lei da Câmara que regulamenta e expande os contratos de terceirização no país.

Para a audiência pública, sob o tema “Terceirização: A revogação da lei Áurea e trabalho escravo”, foram convidados o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias; o procurador-geral do Trabalho, Luis Antonio Camargo de Melo; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt; o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), Nilton Paixão; e o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas de Moraes.

Também deverão participar do debate representantes da Universidade de Brasília, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, do Fórum Sindical dos Trabalhadores e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, além do responsável pela exposição do vídeo: “Vovó Leontina”, Pedro Paulo Pinto da Rosa.

O PLC 30/2015 (ou PL 4330/2004, na Casa de origem) também será debatido em sessão temática no Plenário, a ser realizada no dia 19. Já aprovada pelos deputados, a proposta aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto também foi encaminhado para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Votação polêmica

Aprovado na Câmara após muita polêmica, o projeto regulamenta o trabalho terceirizado no setor privado, cria regras de sindicalização dos terceirizados e prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas.

Durante sua votação, os deputados aprovaram emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos pontos do texto-base da proposta. De autoria do PMDB e do Solidariedade, a emenda foi aprovada por 230 votos a 203. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa.

A emenda também ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais (de uma pessoa só). O produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante.

Outra mudança em relação ao texto-base é a diminuição, de 24 para 12 meses, do período de quarentena que ex-empregados da contratante têm de cumprir para poder firmar contrato com ela se forem donos ou sócios de empresa de terceirização. Os aposentados não precisarão cumprir prazo.

A quarentena procura evitar a contratação de ex-empregados por meio de empresas individuais. Já a subcontratação por parte da contratada (“quarteirização”) somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados.

A terceirização da atividade-fim é condenada pelos sindicalistas com o argumento de que fragilizará a organização dos trabalhadores e, consequentemente, sua força de negociação com as empresas. Já os empresários argumentam que essa sistemática de contratação trará mais agilidade e redução de custos para a contratante, com efeitos na economia.