TJ suspende julgamento de Adin contra ato da Assembleia que cria novos municípios

O Tribunal de Justiça suspendeu nesta quarta-feira (27) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) contra a Resolução da Assembleia Legislativa que regulamenta a criação de novos municípios no Maranhão.

A OAB vai desbancando a Assembleia por 14 votos a 10.

O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos pediu a suspensão do julgamento para que o Tribunal se posicione sobre a participação dos desembargadores Vicente de Paula Gomes e Kleber Carvalho no julgamento da Adin.

Os dois magistrados não compunham quando foi iniciado o julgado no passado.

Faltavam os votos dos desembargadores Cleones Cunha e Maria da Graça Duarte quando houve a suspensão do julgamento. A OAB já tem a maioria absoluta dos votos para derrotar o Legislativo estadual.

2011

Em maio de 2011, os deputados estaduais aprovaram a Resolução n°618/2011 que regulamentou as competências da Casa em relação aos estudos de viabilidade da criação de novos municípios.

Em seguida, OAB-MA decidiu ajuizar uma Adin contra a Resolução por considerar que fere a Constituição Federal.

Pelos argumentos da entidade, a inconstitucionalidade da medida decorre do fato da necessidade da existência de uma lei complementar federal disciplinando a criação de municípios, como está previsto na Constituição Federal. No entanto, esta lei complementar jamais foi aprovada.

“Foi por esse motivo que o Supremo Tribunal Federal [STF] declarou inconstitucionais várias leis estaduais de criação de municípios em outros estados”, afirmou Rodrigo Lago, conselheiro da OAB e responsável pela ação.

Se fosse aceito o pedido, a resolução da Assembleia Legislativa permitiria a emancipação de cerca 100 povoados que deram entrada na Casa.