Transações de câmbio de até US$ 10 mil estão isentas de contrato

Transações de câmbio no valor de até US$ 10 mil estão dispensadas de assinatura de contrato no Brasil. A elevação do limite atual - de US$ 3 mil - consta da Lei 13.017/2014, publicada nesta terça-feira (22) no Diário Oficial da União.

O novo limite foi proposto no PLS 16/2012 pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Segundo ele, o objetivo é facilitar a compra de reais por parte de não residentes em viagens de negócios ou em visita turística ao Brasil. A medida também desburocratiza a remessa e o recebimento de recursos do exterior, por brasileiro, bem como a compra de moeda estrangeira para viagens.

Encaminhado à Câmara ainda em 2012, o projeto foi aprovado em maio deste ano, sem modificações no texto original.