Votação das mudanças do novo Código de Defesa do Consumidor está prevista para terça (26)

O relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sobre as mudanças no Código de Defesa do Consumidor deve ser votado na terça-feira (26), na comissão temporária que analisou os três projetos de lei para atualização da Lei.

As propostas foram apresentadas aos parlamentares em março, na forma de anteprojeto, pela comissão de juristas criada especialmente para a tarefa e que foi presidida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foram realizadas 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor.
Os projetos são resultado de anteprojetos de lei apresentados pela comissão. Do total de 106 emendas apresentadas, 20 foram acatadas pelo relator.

O projeto que regulamenta as compras pela Internet, recebeu 31 emendas, 15 das quais foram acolhidas pelo relator. O projeto cria uma nova seção no Código do Consumidor para tratar de comércio eletrônico. As novas regras tratam da divulgação dos dados do fornecedor; da proibição de spams; do direito de arrependimento da compra, ampliado de sete para 14 dias; e das penas para práticas abusivas contra o consumidor.

Ricardo Ferraço lembrou, em discurso, que o objetivo é adequar o código às mudanças nos hábitos de consumo dos brasileiros e aos avanços da tecnologia. Por isso, explicou, a regulamentação do comércio eletrônico é uma das novidades no texto em análise. Segundo o senador, o setor movimenta R$ 22 bilhões ao ano e envolve 40 milhões de brasileiros, que, ao menos uma vez, fizeram compras pela internet.

Ferraço adiantou ainda que, se aprovado, o novo texto do Código de Defesa do Consumidor deve regulamentar o consumo sustentável, obrigando as empresas a fornecerem informações sobre o impacto ambiental dos produtos e o correto descarte deles após a sua vida útil.

O código também vai fortalecer os Procons, órgãos que, por meio de conciliação, resolvem questões entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços; além de impor limites ao crédito, para impedir o superendividamento das pessoas.