Paço do Lumiar

Formação administrativa

Distrito criado com a denominação de Paço Lumiar, pela Resolução Régia de 18-06-1757. Elevado à categoria de vila com a denominação de Paço do Lumiar, pela Carta Régia n.º 7, de 29-04-1835. Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o município é constituído do distrito sede. Pelo Decreto Estadual n.º 47, de 27-02-1931, o município é extinto, sendo seu território anexado ao município de Capital Estadual (São Luís), como simples distrito. Em divisão administrativa referente ao ano de 1933, o Paço de Lumiar figura com o distrito do município de São Luís. Assim permanecendo em divisões territoriais datadas de 31-XII-1936 e 31-XII-1937. Pelo Decreto-lei Estadual n.º 159, de 06-12-1938, o distrito foi extinto, sendo seu território anexado ao distrito de São José de Ribamar, do mesmo município de São Luís. Pelo Decreto-lei Estadual n.º 820, de 30-12-1943, o município de São José do Ribamar passou a denominar-se Ribamar. Sob o mesmo decreto é elevado à categoria de município. Em divisão territorial datada de 1-VII-1950, Paço de Lumiar é uma localidade do município de Ribamar (ex-São José do Ribamar). Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1-VII-1955. Elevado à categoria de município com a denominação de Paço de Lumiar, pela Lei Estadual n.º 1.890, de 07-12-1959, desmembrado de Ribamar. Sede no atual distrito de Paço de Lumiar (ex-povoado). Constituído do distrito sede. Instalado em 14-01-1961. Em divisão territorial datada de 1-VII-1960, o município é constituído do distrito sede. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2007.