Vitória do Mearim

Formação administrativa

Elevado à categoria de vila e distrito com a denominação de Mearim, pela Resolução de 19-04-1833, confirmado pela Lei Provincial n.º 7, de 29-04-1835. Sede na atual vila de Mearim. Não temos a data instalação. Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, a vila é constituída de 3 distritos: Vitória do Mearim, Lapela e São Benedito. Nos quadros de apuração do Recenseamento Geral de 1-IX-1920, o município aparece constituído do distrito sede. Elevado à condição de cidade com a denominação de Mearim, pela Lei Municipal n.º 1.129, de 15-03-1924. Em divisão administrativa referente ao ano de 1933 o município se denomina Mearim e é constituído do distrito sede. Pela Lei Estadual n.º 159, de 06-12-1938, o município de Vitória do Mearim passou a denominar-se Baixo Mearim. No quadro fixado para vigorar no período de 1939-1943, o município já denominado Baixo do Mearim é constituído do distrito sede. Pela Lei Estadual n.º 271, de 31-12-1948, o município de Baixo Mearim passou a denominar-se Vitória do Mearim. Pela Lei Estadual n.º 269, de 31-12-1948, são criados os distritos de Mata Boi, Jejuí e Lapela anexados ao município de Vitória do Mearim (ex-Baixo Mearim). Em divisão territorial datada de 1-VII-1950, o município já denominado Vitória do Mearim é constituído de 4 distritos: Vitória do Mearim, Jejuí, Lapela e Mata Boi. Pela Lei Estadual n.º 770, de 02-10-1952, é desmembrado do município de Vitória do Mearim o distrito de Jejuí. Elevado à categoria de município com a denominação de Lago de Pedra. Em divisão territorial datada de 1-VII-1955, o município é constituído de 3 distritos: Vitória do Mearim, Lapela e Mata Boi. Pela Lei Estadual n.º 1.730, de 26-01-1959, é extinto o distrito de Mata Boi, sendo seu território passando a construir o novo município de Pio XII. Em divisão territorial datada de 1-VII-1960, o município é constituído de 2 distritos: Vitória do Mearim e Lapela. Em divisão territorial datada de 1995, o município é constituído do distrito sede Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2023.